DEFESA PRÉVIA - DETRAN - BAFÔMETRO


ILMO. SR. PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN DO ESTADO DE GOIÁS.


AIIP nº         :        
NAIT            :        
CONDUTOR :        
AUTUADOR  :        DETRAN / GO
AGENTE       :        

QUALIFICAÇÃO, no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículo..., licenciada no, através de seus advogados e procuradores que esta subscrevem (DOC 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei ...  e demais legislações aplicáveis ao caso, interpor a presente
DEFESA PRÉVIA
contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito...

I - PRELIMINARMENTE

A) DO EFEITO SUSPENSIVO DA DEFESA PREVIA



Caso tenham interesse, podemos elaborar sua defesa, consulte-nos a respeito!



Para maiores informações entre em contato pelo e-mail: fernando@limafernandes.com - ou pelos telefones: (62) 3584-2523 / 8565-3289 / 92272464 / 82875562.

B) DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO



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C) AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO



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D) DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE

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II - DO MÉRITO 

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         No dia ___de junho do corrente ano (segunda-feira), por volta das...o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis:

Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

         Conforme se verifica...Descrever...

II.1 - DA AUSÊNCIA DO LAUDO DE AFERIÇÃO DO ETILÔMETRO PELO INMETRO.

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II.2 - DA DESCONSIDERAÇÀO DO TESTE DE ALCOOLEMIA E ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO

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 III - DOS PEDIDOS

         Por todo exposto, requer:

a)    Que seja acolhida a preliminar suscitada, para que essa Egrégia Junta Administrativa de Recursos de Infrações receba o presente recurso com efeito suspensivo, nos termos do artigo ___, da Resolução CONTRAN nº ___, para se abster de lançar qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, nos arquivos do órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo registro do veículo até que a presente demanda seja julgada.
b)    Conforme dicção do artigo ___ do CTB, jurisprudências de nosso Egrégio Tribunal de Justiça, bem como os doutrinadores supra citados, que seja mantida a CNH do Recorrente até que se esgotem todas as possibilidades do mesmo exercer seu amplo direito de defesa, conforme prevê também a nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º.
c)     No mérito, requer seja apresentado os documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos previstos no Art. ___, da Resolução _______, do CONATRAN, inclusive os laudos técnicos dos testes previstos Portaria ______ do ____, com a finalidade de comprovar que _________, utilizado para realização do teste de alcoolemia que constatou a suposta “embriaguez” do Requerente, não estava devidamente calibrado, aferido e apto para uso.
d)    Comprovado o não cumprimento ____________, requer seja DESCONSIDERADO o teste realizado, já que não há provas concretas de que o Requerente estava sob efeito de álcool, acarretando assim a irregularidade do Auto de Infração.
e)    Requer a imediata exclusão dos pontos registrados no prontuário do Requerente com a intimação via postal do resultado da decisão, para requerer o que entender de direito.
f)      Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
g)    Por fim requer seja o presente recurso julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, declarando o auto de infração objeto da lide INSUBSISTENTE, gerando assim a ANULAÇÃO E ARQUIVAMENTO do mesmo, nos termos da fundamentação retro e do Art. _____, do ____, por medida da mais lídima e salutar JUSTIÇA!

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.

Goiânia, 01 de agosto de 2012.

advogado
oab


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Fernando Rodrigues Fernandes
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