DEFESA PRÉVIA - DETRAN - BAFÔMETRO


ILMO. SR. PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN DO ESTADO DE GOIÁS.


AI nº           :       
CONDUTOR  :       
AUTUADOR  :      
AGENTE       :       

QUALIFICAÇÃO, no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículo..., licenciada no, através de seus advogados e procuradores que esta subscrevem (DOC 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei ...  e demais legislações aplicáveis ao caso, interpor a presente

DEFESA PRÉVIA

contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito...

A defesa deve ser estruturada em duas partes, uma parte em que o requerente fará a defesa processual (ou indireta) e uma segunda parte em que o mesmo fará uma defesa de mérito (ou direta).

A Defesa processual deve ser feita primeiramente, num tópico separado sob o titulo "Preliminares" vejamos:

I - PRELIMINARES

Nesse momento o Requerente fará sua defesa processual (ou indireta), ou seja, terá que demonstrar alguma imperfeição que impeça que o feito prossiga em seu curso normal, seja para sanar o feito e ajustar aos moldes do que fora exigido pela lei ou  seja para extinguir o processo.

Segue abaixo algumas das preliminares a serem alegadas:

A) DO EFEITO SUSPENSIVO
B) DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DE SUA INCONSISTÊNCIA E/OU IRREGULARIDADE
C) DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO
D) DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE


II - DO MÉRITO

Já no mérito, o Requerente fará uma breve exposição dos fatos e deverá alegar a inexistência do direito da outra parte por inexistência de fatos constitutivos de tal direito, ou, ainda, pode reconhecer o fato, mas nega as consequências atribuídas a esse acontecimento, vejamos:
      
No dia ___de junho do corrente ano (segunda-feira), por volta das...o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis:

Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008).

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008).

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012).

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012).

         Conforme se verifica...Descrever os fatos e alegar as teses de defesa.

São exemplos de algumas defesas de mérito:

A) DA AUSÊNCIA DO LAUDO DE AFERIÇÃO DO ETILÔMETRO PELO INMETRO;
B) DA DESCONSIDERAÇÃO DO TESTE DE ALCOOLEMIA E ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO; 
C) DA DESCARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DO CTB.


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III - DOS PEDIDOS

Neste item o Requerente deverá expor os pedidos de forma clara e objetiva, vejamos:

         Por todo exposto, requer:

a)    Que seja acolhida a preliminar suscitada, para que essa Egrégia Junta Administrativa de Recursos de Infrações receba o presente recurso com efeito suspensivo, nos termos do artigo ___, da Resolução CONTRAN nº ___, para se abster de lançar qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, nos arquivos do órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo registro do veículo até que a presente demanda seja julgada.

b)    Conforme dicção do artigo ___ do CTB, jurisprudências de nosso Egrégio Tribunal de Justiça, bem como os doutrinadores supra citados, que seja mantida a CNH do Recorrente até que se esgotem todas as possibilidades do mesmo exercer seu amplo direito de defesa, conforme prevê também a nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º.

c)     No mérito, requer seja apresentado os documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos previstos no Art. ___, da Resolução _______, do CONATRAN, inclusive os laudos técnicos dos testes previstos Portaria ______ do ____, com a finalidade de comprovar que _________, utilizado para realização do teste de alcoolemia que constatou a suposta “embriaguez” do Requerente, não estava devidamente calibrado, aferido e apto para uso.

d)    Comprovado o não cumprimento ____________, requer seja DESCONSIDERADO o teste realizado, já que não há provas concretas de que o Requerente estava sob efeito de álcool, acarretando assim a irregularidade do Auto de Infração.

e)    Requer a imediata exclusão dos pontos registrados no prontuário do Requerente com a intimação via postal do resultado da decisão, para requerer o que entender de direito.

f)      Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.

g)    Por fim requer seja o presente recurso julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, declarando o auto de infração objeto da lide INSUBSISTENTE, gerando assim a ANULAÇÃO E ARQUIVAMENTO do mesmo, nos termos da fundamentação retro e do Art. _____, do ____, por medida da mais lídima e salutar JUSTIÇA!

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.

Local e data

Nome e assinatura


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